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Autor: Rondoniadinamica - 10/08/2017 20h30

Ex-prefeito de Vale do Paraíso é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregular de licitação

O Conselho informou sobre ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios, bem como produtos de limpeza e de conservação, no exercício de 2013.



O ex-prefeito de Vale do Paraíso Luiz Pereira de Souza, conhecido como Luiz do Hotel (PTN), foi punido pelo Tribunal de Contas (TCE/RO) após representação formulada pelo Conselho Municipal de Saúde. Além do ex-prefeito, a Corte também penalizou a ex-secretária municipal de Saúde Luzia Inês de Andrade.

O Conselho informou sobre ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios, bem como produtos de limpeza e de conservação, no exercício de 2013.

A decisão unânime, norteada pelo voto do conselheiro Benedito Antônio Alves, relator do processo, infligiu tanto a Souza quanto a Luzia multa individual de R$ 1.620,00. Ambos têm quinze dias para comprovar o recolhimento do valor das multas imputadas. Os conselheiros entenderam ter havido realização de despesas sem licitação mediante dispensa irregular, por fracionamento de despesa em clara afronta à Constituição Federal.

Também fora determinado ao atual prefeito Charles Luis (PSDB) que, ao contratar despesas de mesma natureza, observe as normas de licitação, em especial, o Art. 23 da Lei nº 8.666/93.

E ainda: quando da realização das despesas, proceda a um adequado planejamento exigido nos procedimentos licitatórios, em conformidade com a disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros, objetivando contratações mais abrangentes e abstendo-se de proceder a sucessivas contratações de serviço e aquisições de pequeno valor, de igual natureza, semelhança ou afinidade, realizadas por dispensa de licitação.



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