Autor: Assessoria - 29/04/2020 08h36

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

A 13ª Sessão Ordinária ocorreu na manhã desta segunda-feira (27)




Durante a 13ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã de 27 de abril de 2020, foram realizadas a leitura, para conhecimento, dos Projetos de Lei n° 2.557 e 2.558 e a leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39 e do Projeto de Lei n° 2.554. Na mesma sessão, foram lidas duas indicações. Os Projetos de Lei n° 2.555 e 2.556 foram retirados da ordem do dia.

Indicações

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou a construção de uma calçada e um corrimão na avenida Gonçalves Dias, em frente ao lavador. O edil ressaltou que a reivindicação se faz em nome dos moradores da citada via, em razão de a ponte estar sem proteção para os pedestres, o que vem colocando em risco constante quem por ali trafega;

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou que seja realizada a operação tapa-buracos em todas as ruas pavimentadas no distrito de Rondominas. O vereador destacou que a operação visa proporcionar uma melhor trafegabilidade aos moradores, além de ajudar na preservação das áreas pavimentadas no referido distrito.

Projetos

- Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 11 de março de 2.020, que institui o Código Ambiental da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que tem por objetivo regulamentar a Política Ambiental do Município com as suas diretrizes e formas de aplicação, disciplinando todas as ações possíveis de competência na área da preservação da qualidade ambiental no âmbito deste Município;

- Projeto de Lei n° 2.554, de 09 de abril de 2.020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 53.931,34, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);

- Projeto de Lei nº 2.555, de 09 de abril de 2.020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 75.176,42, que se faz necessário para atender à proposta de custeio COVID-19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional;

- Projeto de Lei nº 2.556, de 09 de abril de 2.020, que altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1° e inclui o Inciso VI no Art. 2° da Lei n° 2.163, de 17 de novembro de 2.015, que dispõe sobre a criação da gratificação de condução de veículos, visando atender aos casos de plantões extraordinários realizados pelos motoristas de ambulância no Hospital Municipal.

- Projeto de Lei nº 2.557, de 16 de abril de 2.020, que cria a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, bem como a criação, estruturação e atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Município de Ouro Preto do Oeste e do Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente e de Saneamento Básico — FMIGROMA. O presente projeto é voltado à implementação de diretrizes e procedimentos objetivando a destinação e disposição final ambientalmente adequada desses materiais, assim como a definição de responsabilidades de todos os agentes envolvidos;

- Projeto de Lei nº 2.558, de 23 de abril de 2.020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superavit financeiro, no valor de R$ 54.652,30, que se faz necessário para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, para que a Secretaria possa realizar a devolução de recursos do Convênio de Repasse n° 794.605/2013/MDS/FNAS/CAIXA, tendo em vista a conclusão da obra de construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Votação

No transcorrer da 13ª Sessão Ordinária, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 39 e em segunda votação o Projeto de Lei n° 2.554.


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