Autor: Assessoria - 01/07/2020 22h22

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

A 21ª Sessão Ordinária e a 19ª Sessão Extraordinária ocorreram na manhã desta segunda-feira (29).




Durante a 21ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã de 29 de junho de 2020, foi realizada a leitura para conhecimento dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de nº 2.572, 2.573, 2.574 e 2.575. Também foi feita a leitura, discussão e votação dos Projetos de Lei de n° 2.494, 2.495, 2.570 e 2.571, bem como a leitura para conhecimento de três indicações.

Já na 19ª Sessão Extraordinária, foi feita a leitura, discussão e votação dos Projetos de Lei n° 2.494, 2.495, 2.570 e 2.571.

Indicações

- O vereador J. Rabelo (PSD), indicou que seja feito a drenagem, aterro e manilhamento de um ponto crítico na linha 37 do Km 12, em frente ao senhor Atos. O parlamentar enfatizou que a presente reivindicação se faz necessário, pois o ponto citado requer atenção especial devido à trafegabilidade da via e em razão de sua importância para o escoamento da produção agrícola do município;

- O vereador Edis Farias (PSD), indicou o recapeamento asfáltico de todo perímetro urbano do Distrito de Rondominas. O parlamentar destacou que sua indicação visa atender a reivindicação da população de Rondominas no tocante ao recapeamento asfáltico de toda a extensão do perímetro urbano e nos pontos críticos, visando uma melhor trafegabilidade dos moradores e a conservação do asfalto já existente no distrito;

- O parlamentar J. Rabelo (PSD), indicou a reconstrução de uma ponte em madeira do Km 20 da linha 81, lado direito, sobre o Rio Branco. O vereador ressaltou que a presente reivindicação se faz necessária pois o trecho exerce um papel fundamental na escoação do transporte agropecuário do município, por conseguinte, evitará transtornos e prejuízos aos produtores rurais. O edil frisou que os moradores sofrem com os acúmulos de água dificultando a locomoção no local e que a ponte encontra-se no final da linha.

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.494, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias do regime celetista para o regime estatutário. A migração para o regime estatutário qualificará a vida dos prestadores de serviço público e dará isonomia e igualdade, garantindo que todos os servidores do município tenham os mesmos direito;

- Projeto de Lei n° 2.495, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre criar cargos no anexo I, incluir tabela de vencimentos no anexo II e acrescentar o inciso III no artigo 15 da Lei n° 2.435, de 17 de janeiro de 2018, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste. O presente projeto tem por finalidade criar os cargos de Agente Comunitário de Saúde com 95 vagas, e Agentes de Combate a Endemias com 08 vagas;

- Projeto de Lei n° 2.570, de 15 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 419.663,32, que se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), onde possa garantir tratamento estratégico para contenção do covid-19;

- Projeto de Lei n° 2.571, de 15 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.164.519,95, que se faz necessário para atender as necessidades da SEMINFRA, referente à operação de crédito para obras de qualificação viária e elaboração de estudos e projetos do programa Avança Cidades;

- Projeto de Lei n° 2.572, de 22 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 24.266,88, visando dar cobertura orçamentária a devolução de saldo do convênio n° 47/PGE/2016, vinculado ao bloco de custeio em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU);

- Projeto de Lei n° 2.573, de 22 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 4.231,56, onde visa dar cobertura orçamentária a devolução de saldo do convênio n° 254/PGE/2017, vinculado ao bloco de custeio em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU);

- Projeto de Lei n° 2.574, de 22 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 7.828,38, que se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – SEMINFRA, referente à devolução de saldo do convênio n° 875537/2018, o qual tinha como objetivo a aquisição de um caminhão caçamba;

- Projeto de Lei n° 2.575, de 25 de junho de 2020, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 95.472,76, que se faz necessário para que a SEMAS, possa cumprir o cronograma das ações programadas para o bloco da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial Média Complexidade;

Votação

Os Projetos de Lei n° 2.494, 2.495, 2.570 e 2.571, foram lidos, discutido, votado e aprovado em primeira votação durante a 21ª Sessão Ordinária e logo em seguida na 19ª Sessão Extraordinária os mesmos projeto também foram lidos, discutidos, votado e aprovado em segunda votação.


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