Autor: Assessoria - 03/09/2020 17h51

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

A 28ª Sessão Ordinária e a 23ª Sessão Extraordinária ocorreram na manhã desta segunda-feira (31)




Durante a 28ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã de 31 de agosto de 2020, foi realizada a leitura, discussão e primeira votação dos Projetos de Lei n° 2.591, 2.593, 2.594, 2.595 e a leitura, discussão e aprovação em segunda votação dos Projetos de Lei nº 2.544, 2.586, 2.587, 2.588, 2.589, 2.590. Também foram lidas para conhecimento três indicações e retirado da ordem do dia o Projeto de Lei n° 2.592.

No transcorrer da 23ª Sessão Extraordinária, foram lidos, discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.591, 2.593, 2.594, 2.595.

Indicações

- A indicação tem por objetivo construir três salas de aula na Escola Municipal de Educação Fundamental, localizada na zona urbana do distrito de Rondominas. O parlamentar ressaltou que a indicação visa atender veementes pedidos de funcionários e pais de alunos, haja vista que o número de alunos teve um crescimento considerável nos últimos anos;

- A presente indicação busca a pavimentação asfáltica na rua Dom Pedro II, entre as ruas Ceará e Santos Dumont, no bairro Jardim Novo Estado. O vereador destacou que sua indicação visa atender diversos pedidos de moradores da localidade citada, a qual se encontra com um grande fluxo de poeira. Pretende-se proporcionar maior infraestrutura na localidade. O vereador lembrou que inúmeros moradores da localidade serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução de poeira, além de a obra proporcionar maior desenvolvimento para este importante bairro;

- A indicação tem por finalidade a pavimentação asfáltica ou bloqueteamento da rua Márcio Costa. O parlamentar frisou que a presente indicação se faz necessária uma vez que a rua não sofreu nenhum tipo de reparo e manutenção ao longo dos anos e, com isso, se encontra em estado precário, por conta das chuvas, o que formou valetas, e no período de estiagem, a poeira excessiva pode causar danos à saúde dos moradores daquela localidade.

Projetos

- Projeto de Lei nº 2.544, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 1.728, de 12 de julho de 2011. O presente projeto de lei tem como finalidade alteração dos dispositivos na Lei Municipal n° 1728, de 12 de julho de 2011, que "Autoriza o Poder Executivo a prestar assistência aos proprietários de imóveis rurais e urbanos com a concessão de horas/máquina e outros serviços;

- Projeto de Lei nº 2.586, de 12 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 200.000,00, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, que se faz necessário para pagamento dos profissionais de saúde, referente ao exercício de 2020;

- Projeto de Lei nº 2.587, de 12 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por suplementação, no valor de R$. 200.000,00, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, onde se faz necessário para pagamento dos profissionais de saúde, referente ao exercício de 2020;

- Projeto de Lei nº 2.588, de 12 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 99.844,00, para custear despesas com aquisição de equipamentos para atender às demandas dos usuários do SUS, na rede municipal de atenção básica à saúde, conforme estabelecem a Proposta n° 13705.838000/1200-61 e a Proposta n° 13705.838000/1200- 63;

- Projeto de Lei nº 2.589, de 12 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00, para custear despesas com aquisição de materiais, insumos e medicamentos para atender à demanda de usuários do SUS, na rede municipal de atenção básica de saúde, conforme estabelece a Proposta 36000.331654/2020-00;

- Projeto de Lei nº 2.590, de 12 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.995,00, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE, visando continuar o custeio com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento e segurança eletrônica do Teatro Municipal;

- Projeto de Lei nº 2.591, de 14 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial suplementar no valor de R$. 16.849,00, que se faz necessário para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE, para suprir despesas de contrapartida referente à Proposta n° 002374/2020, do Ministério da Defesa, com finalidade de aquisição de veículo para transporte de universitários;

- Projeto de Lei nº 2.592, de 17 de agosto de 2020, que altera os Anexos I e III da Lei n° 2.609, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal. O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar os Anexos I e III do quadro de cargos comissionados da Administração Pública Municipal no âmbito do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal da Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

- Projeto de Lei nº 2.593, de 19 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.711.638,68, que se faz necessário para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE, para efetivar as despesas de manutenção do sistema de transporte escolar, através do Termo de Adesão n° 019/PGE-2020;

- Projeto de Lei nº 2.594, de 19 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00, que se faz necessário para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRA, conforme Termo de Convênio 074/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Rodagens e Transporte - DER-RO, e o município de Ouro Preto do Oeste, que será utilizado na contratação de empresa para pavimentação em blocos de concreto sextavados intervalados com meio-fio;

- Projeto de Lei nº 2.595, de 19 de agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências no valor de R$. 162.000,00, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, para cobrir despesas relacionadas a vencimentos e vantagens fixas - pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social. Segue anexo Memo. n° 332/2020/SEMAS/ADM, de 1.08.2020, cópia Memo. n° 212/SEMAD/2020, cópia Memo. n° 330/2020/ADM/SEMAS/OPO, Parecer da Contabilidade e Parecer Jurídico da Coordenadoria do Controle Interno.


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