Autor: Assessoria - 14/10/2020 16h17

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

A 34ª Sessão Ordinária e as 28ª e 29ª Sessões Extraordinárias ocorreram na manhã desta terça-feira (13)




Durante a 34ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã de 13 de outubro de 2020, foi realizada a leitura, para conhecimento, dos Projetos de Lei n° 2.604, 2.605 e 2.606, bem como leitura, discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 664 e do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.603. Na mesma sessão foi realizada a leitura, para conhecimento, de uma indicação.

Também ocorreu a 28ª Sessão Extraordinária, onde foi realizada a leitura, discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 2604, bem como a discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 664 e do Projeto de Lei n° 2.603.

Já no transcorrer da 29ª Sessão Extraordinária foi aprovado em segunda votação o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.604.

Indicação

- A presente indicação visa a conclusão de bloqueteamento ou asfaltamento da área não pavimentada da rua Ceará entre as ruas Governador Jorge Teixeira com rua Guaporé, no bairro Jardim Novo Estado. Segundo o autor, a indicação motivou-se na possibilidade de proporcionar maior infraestutura na localidade citada, além dos inúmeros moradores que serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução de poeira e no período chuvoso que se inicia, bem como irá proporcionar maior trafegabilidade e desenvolvimento aos moradores daquela localidade acima mencionada.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo nº 664, de 29 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Plano Municipal de Arborização Urbana;

- Projeto de Lei n° 2.603, de 01 de outubro de 2020, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$. 143.000,00, visando dar cobertura orçamentária à Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, SEMPLAF, para fins de regularização fundiária de 1.100 lotes localizados no perímetro urbano do município de Ouro Preto do Oeste e no distrito de Rondominas, conforme Convênio n° 171/PGE-2020;

- Projeto de Lei nº 2.604, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica.Trata a presente matéria de adequação da legislação municipal aos valores estabelecidos peto Governo Federal para o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2020;

- Projeto de Lei nº 2.605, de 08 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação. A solicitação, no valor de R$ 300.000,00, se faz necessária para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRA, celebrado entre o Ministério da Defesa e o município de Ouro Preto do Oeste, que será utilizado na pavimentação com bloquetes sextavados, com drenagem superficial, meio-fio e sarjeta;

- Projeto de Lei nº 2.606, de 08 de outubro de 2020, que autoriza a desafetação de área pública urbana localizada na avenida Duque de Caxias, pertencente à área de arruamento (área 381,40m2, quadra 252, setor 03, lotes 46 e 78). O Município de Ouro Preto do Oeste conta com um grande número de imóveis com ocupação irregular. Por isso, faz-se necessário o reconhecimento da posse administrativa de imóveis.


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