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Autor: Assessoria - 09/01/2018 15h11

Ouro Preto: Declaração Anual do MEI pode ser feita gratuitamente na Sala do Empreendedor

A Sala do Empreendedor fica na sede da Prefeitura.



A Declaração Anual do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, que é feita no período de 02 de janeiro a 31 de maio de 2018, receita da atividade do MEI é da Pessoa Jurídica, pode ser feita na Sala do Empreendedor gratuitamente. As Declarações feitas dentro do prazo estabelecido não geram nenhum tipo de multa ao MEI.

A Sala do Empreendedor fica na sede da Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste para atendimento ao Microempreendedor Individual, através de uma parceria, que foi mantida pelo prefeito Vagno Panisoly entre a Administração Municipal e o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O atendimento é feito no período de 07:30 h às 13:30 h, com a atendente Thainá Lus.

Para que não haja confusão, esta Declaração Anual do Microempreendedor Individual é apenas para Pessoa Jurídica, que possui CNPJ (da empresa), a Sala do Empreendedor não faz a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (CPF, dele), que deve ser entregue até 30 de abril.

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação e responsabilidade do empresário. Nela, o MEI deve informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas feitas ao longo do ano de 2017, e ainda se houve contratação de funcionário no período.

Apresentar a declaração é de fundamental importância para que o MEI fique e dia com as suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ e outros costumam solicitar comprovante de entrega da Declaração Anual, quando na renovação de licenças e alvarás.


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