Autor: Laisiane Silvestre / Assessoria - 20/03/2020 10h32

Ouro Preto: decreto municipal estabelece medidas urgentes para enfrentamento da crise do Coronavírus

O município também criou um canal de comunicação com os cidadãos via aplicativo WhatsApp, pelo número (69) 99913-2885.




A Prefeitura da Estância Turística Ouro Preto do Oeste publicou na última quinta-feira (19) o decreto 13.254 com medidas urgentes para o enfrentamento da crise mundial de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo COVID-19 (CORONAVÍRUS). Com as medidas, a administração segue instruções da Organização Mundial da Saúde (OMS), que declarou estado de pandemia em decorrência do CORONAVÍRUS em 13 de março de 2020, e visa a redução do risco da doença e de outros agravos.

Entre as determinações, estão a suspensão de aulas na rede pública municipal entre outras restrições. Leia abaixo na íntegra os termos do decreto:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste-RO, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Determina que a rede municipal de saúde cumpra todas as medidas estabelecidas pela portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 e demais protocolos vigentes, do Ministério da Saúde.

Art. 3º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 4º Suspender, por até de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, as atividades inerentes ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV do Centro de Referência de Assistência Social –CRAS e dos grupos do Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos –PAEFI, desenvolvidos no Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS, até ulterior deliberação do Poder Executivo.

§ 1º As aglomerações e reuniões que envolvam população de alto risco como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.

§ 2º As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.

Art. 5º Suspender, por até 15 dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos:

I - Os treinamentos, cursos, reuniões ou eventos coletivos realizados pelos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal que impliquem em aglomeração de mais de 100 (cem) pessoas;

II - Eventos, treinamentos, reuniões ou qualquer atividade, com a participação de mais de 100 (cem) pessoas;

III –atividades coletivas de cinema e teatro; e

III - Atividades físicas em locais fechados.

Art. 6º. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19, sob pena de multa a ser aplicada pelo PROCON Municipal com as seguintes diretrizes:

I - Disponibilizar álcool gel 70% INPM na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

II -Dispor de anteparo salivar para os seus empregados nos equipamentos de bufê;

III - observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;

IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies em cadeiras e mesas;

V - Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art.7º. As empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo, taxi e moto taxi, devem realizar as medidas de higienização no interior de seus veículos com aspersão de álcool em 70% INPM sempre ao término de cada viagem.

Parágrafo Único: No caso de transporte privado individual de passageiro por meio de moto taxi, como meio de prevenção, recomenda-se o uso de capacete de uso pessoal e não de forma coletivo.

Art. 8º. Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

I - Disponibilizar álcool gel 70% INPM na entrada das salas de aula;

II - Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;

III - Aumentar a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;

IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies;

V - Manter ventilados ambientes de uso coletivo.

Art. 9º Determina que os profissionais de saúde deem prioridade no atendimento de pessoas nos casos suspeitos de Coronavírus nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h.

Art. 10. Fica determinada a criação de um protocolo médico de atendimento para o transporte, de pacientes com suspeita de Coronavírus e casos confirmados de COVID-19.

Parágrafo Único. O protocolo médico de atendimento, de que trata o caput do presente artigo, deverá ser confeccionado em até vinte e quatro horas, após a publicação deste instrumento normativo.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas administrativas para a criação de estratégias de comunicação e informação para esclarecimentos da população a respeito do Coronavírus e enfrentamento as fake news.

Art. 12. A Secretaria de Saúde, poderá suspender ou tornar sem efeito férias, licenças prêmios, e demais licenças que não sejam por motivo de saúde, concedidas a servidores das respectivas pastas, caso ocorra a necessidade técnica do (a) imediato retorno do(a) profissional no âmbito do serviço público, decorrente da pandemia do COVID -19.

Art. 13. Fica suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado, as consultas do centro de especialização Ambulatório Médico Especializado (AME) e os procedimentos que não sejam de caráter emergencial na rede pública municipal, para priorizar o atendimento aos casos confirmados de COVID-19, quais sejam: cirurgia eletiva, raio x eletivo e ultrassonografias eletivas. Os profissionais médicos especialistas (cirurgiões, anestesistas e obstetras) deverão ficar à disposição do Hospital Municipal Dra Laura Maria Cardoso Braga.

Art. 14. Fica suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado, visitas aos pacientes internos no Hospital Municipal Dra Laura Maria Cardoso Braga, salvo no caso de acompanhante, nos termos da lei.

Art.15. Fica criado o Comitê de Enfrentamento, Acompanhamento, Controle e Prevenção do CORONAVÍRUS –COVID – 19, de Ouro Preto do Oeste – RO.

§ 1º Ficam nomeados os membros que compõem o Comitê de Enfrentamento, Acompanhamento, Controle e Prevenção do CORONAVÍRUS –COVID – 19

a) Romulo Lopes de Oliveira- ESF Jardim tropical

b) Diana Dantas Araujo- Coord. Vigilância epidemiológica

c) Daira Saionara de Oliveira Santos- Coord. Atenção Básica

d) Marçal Gomes de Sá- Vigilância Sanitária

e) Cristiano Ramos Pereira - Secretário de Saúde

f) Renata Ferreira M. de Oliveira - Enfermeira Cood. CCIH HM

g) Regiane Batista - Enfermeira Coord. Pronto Socorro HM

h) Jodásia Amaral Dias Barbosa- Enf. Bom Jesus

i) Lauro Sobreira de Aquino-Dr ESF Industrial

j) Fernanda de Oliveira- Dr ESF de Ouro Preto

k) Adriana Cristina Dutra Capila - Dr São Lucas

l) Nedson Roberto da S. Ramos - Enf. São Lucas

m) Aline Fernandes da Silva-Dr ESF Rondominas

n) Flaviane Liberato Ferreira - Enf. Master Dei

o) Alcinei Bueno Santo de Jesus- Representante ACS

p) Pedro Alves Bitencourte - Vigilância Epidemiológica

q) Gisely da Silva Bulian - Enf. ESF Industrial

r) Gizelli Pezzin Simões - Enf. ESF Ana Nery

s)Tânia leal Moreira-Enf. ESF Boa Esperança

t) Sandra de Souza A. P.- Dr Boa Esperança

u) Jessica Mayara Alves Pinto-Enf. ESF Bela Floresta

v) Davi Teixeira de Siqueira - Dr. Diretor Clinico H.M

x) Poliane Giseti de Souza - Dra H.M

y) Damares da Silva Moura – Farmacêutica da Farmácia Básica

z) Rodrigo Crestoni Freire de Andrade – Fisioterapeuta da Rede Básica de Saúde

§2º Os membros do Comitês estarão capacitando os funcionários do Hospital Municipal Dra. Laura Maria C Braga acerca de uso e cuidados com EPIs, lavagens de mãos, uso de álcool gel e informações sobre os Protocolos do Ministério da Saúde, e demais ações a seguir.

a) Conscientização das equipes quanto à investigação e busca de casos suspeitos coronavirus, bem como monitoramento dos casos;

b) Informação via rádio quantos a orientações de prevenção e controle para o enfrentamento do coronavirus a população;

c)Dispensação e orientação do uso adequado das máscaras (N-95 e Cirúrgicas).

d)Utilização do plano de contingência do Estado (AGEVISA RO);

e)Estabelecimento de fluxograma da coleta de material dos casos suspeitos e dos casos que apresentarem complicações;

f)Enfatizar a necessidade de suspenção de atividades ou eventos que haja aglomeração de pessoas;

g)Previsão de local de isolamento no Hospital Municipal de Ouro Preto do Oeste para pacientes com necessidade de hospitalização de casos suspeitos de coronavirus;

h)Organização dos agendamentos em blocos de horas;

i)Dispensação de medicamentos de uso contínuo pelo período de 90 dias.

Art. 16. Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogadas por iguais períodos, as atividades educacionais em todas as instituições das redes de ensino pública e privada.

§ 1° A suspensão das aulas na rede de ensino pública do Município de Ouro Preto do Oeste - Estado de Rondônia, deverá ser compreendida como recesso/férias escolares do mês de julho e terá início a partir do dia 17 de março de 2020, nos termos deste Decreto;

§ 2° O recesso/férias escolares terá duração máxima de 15 (quinze) dias corridos, independente do quantitativo de dias de recesso constante no calendário escolar da unidade de ensino;

§ 3° As unidades escolares da rede privada de ensino municipal poderão adotar a antecipação do recesso/férias prevista neste Decreto ou determinar a suspensão das aulas pelo período determinado, a critério de cada unidade;

§ 4° Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMECE, após o retorno das aulas;

Art.17. Ficam suspensos a partir de 20.03.2020, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por iguais períodos, o atendimento e o acesso ao público nas edificações do âmbito do Poder Executivo, salvo nos casos de emergência,. Neste caso, os servidores públicos deverão permanecerem no local de trabalho.

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou às entidades que, por sua natureza ou em razão do interesse público desenvolvam atividades de indispensável continuidade, como as unidades de saúde, arrecadação, limpeza pública de forma geral, fiscalização e, sem prejuízo de outras atividades (a juízo dos respectivos dirigentes), as quais deverão ser priorizadas com as medidas emergenciais e assepsia.

Art. 18. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do PROCON Municipal.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 19. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 20. Fica decretado, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666/93, estado de emergência para fins de contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos, leitos UTI, equipamentos médicos e outros insumos visando uma eventual infestação do COVID – 19, no Município de Ouro Preto do Oeste-RO.

Art. 21. Aplicar-se-á, em casos de lacuna neste instrumento normativo, as regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.979/2020 e o Decreto Estadual nº 24.871, de 16 de março de 2020, que trata sobre a pandemia do COVID -19 no Estado de Rondônia.

Além dessas medidas, o município criou um canal de comunicação com os cidadãos via aplicativo WhatsApp, pelo número (69) 99913-2885. Lembrando que esse canal de comunicação está disponível estritamente para assuntos relacionados ao COVID-19, quaisquer outros assuntos não serão atendidos.


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