Autor: Assessoria - 25/03/2020 19h34

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

A 8ª Sessão Ordinária ocorreu na manhã desta segunda-feira (23)




Durante a 8ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã de 23 de março de 2020, foi realizada a leitura para conhecimento dos Projetos de Lei n° 2.544 e 2.545 e a leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 38 e dos Projetos de Lei n° 2.521, 2.538, 2.539, 2.540, 2.541, 2.542 e 2.543. Também foram lidas 13 indicações. Na mesma sessão, foi votado o Decreto N° 13.258 e lidas para conhecimento as prestações de contas da Câmara Municipal.

Indicações

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indica a construção de um bueiro em manilha, localizado na linha 08 do 31 à esquerda. O edil lembrou que o local citado merece atenção especial por parte do Poder Executivo municipal, visto que a linha é um dos meios de acesso à zona urbana e apresenta elevado número de veículos que trafegam pelo local. Sendo que o estado atual do bueiro é precário, torna-se necessária a troca das manilhas quebradas para a vazão adequada da água, o que dará melhores condições de trafegabilidade aos produtores e munícipes que ali passam;

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou o reparo de um bueiro na linha 81, km 20, lado direito, a 3 km da comunidade São Jorge. Considerando o trajeto até o local referido, que sejam sanados todos os problemas existentes na estrada. O parlamentar frisou que a presente reivindicação se faz necessária devido ao grande volume de chuvas que, por conseguinte, afetam os produtores no processo de escoamento de suas produções. E que além do mais, os moradores sofrem com o acúmulo de água, dificultando a locomoção no trecho citado. Além do que, o atual estado da linha tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, pois a estrada exerce um papel fundamental no transporte agropecuário do município. A presente indicação, ao ser atendida, proporcionará melhores condições de vida para a população residente na zona rural;

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou o cascalhamento e altear os pontos críticos de drenagem nas seguintes linhas: linha 37, km 16, lado direito; linha 37, km 12, lado direito e linha 37, km 08, lado esquerdo. O edil lembrou que tais locais encontram-se com muito barro e atoleiros devido ao grande número de água que passa nessa região. E que, por esse motivo, é preciso fazer o cascalhamento antes que piore com as fortes chuvas;

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou o cascalhamento e saída de água em um ponto crítico de atoleiro no km 20 da linha 81, a 500 metros da entrada (lado direito). O vereador destacou que a presente reivindicação se faz necessária, pois o atual estado da linha, que se encontra com pontos de atoleiros, tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, pois a estrada exerce um papel fundamental no transporte agropecuário do município. Acrescentou que solicita uma atenção especial para proporcionar melhores condições de vida para a população residente na zona rural;

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a instalação de uma lixeira pública na Escola Municipal Cecília Meireles. O parlamentar frisou que a presente reivindicação se faz necessária devido à falta de uma lixeira adequada na citada escola e que o lixo acaba sendo colocado no chão para a coleta. Desse modo, acaba sendo espalhado pelos cachorros que rasgam os sacos de lixo, podendo ocasionar a proliferação de insetos e trazer danos à saúde dos munícipes e principalmente de crianças que frequentam a escola. Dessa forma, se faz necessário a instalação urgente de uma lixeira pública para proporcionar um ambiente melhor para as pessoas que circulam e frequentam tal ambiente;

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a construção de um bueiro e patrolamento no travessão da 12, lado direito da linha 81, sentido Mirante da Serra, RO-470, no km 12. O parlamentar ressaltou que o atual bueiro encontra-se com sua infraestrutura bastante comprometida devido a fortes chuvas ocorridas nos últimos meses e à ausência de manutenção. Destacou que o atual estado do bueiro tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, uma vez que a estrada tem papel fundamental no transporte escolar das crianças daquela região e no escoamento agropecuário do município;

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a reconstrução da ponte do km 04, a 1 km do Travessão do Japonês (sentido linha 81). O parlamentar salientou que a referida ponte encontra-se comprometida devido à ação do tempo e à ausência de manutenção. O atual estado da ponte tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, pois a estrada exerce um papel fundamental no transporte agropecuário do município;

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a construção de uma ponte em container, no km 10 da linha 101. O parlamentar ressaltou que o local citado merece atenção especial por parte do Poder Executivo municipal, visto que a linha é um dos meios de acesso à zona urbana e apresenta elevado número de veículos que trafegam pelo local, sendo que o estado atual da ponte é precária e, visando a maior durabilidade, torna-se necessária a substituição da mesma pela ponte de container, pois assim haverá melhores condições de trafegabilidade aos produtores e munícipes que ali passam;

- O parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou a construção de um bueiro no travessão da 12, lado direito da linha 81, sentido Mirante da Serra, RO-470, no km 18. O vereador ressaltou que o atual bueiro encontra-se com sua infraestrutura bastante comprometida devido a fortes chuvas ocorridas nos últimos meses e à ausência de manutenção. Destacou que o atual estado do bueiro tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, uma vez que a estrada tem papel fundamental no transporte escolar das crianças daquela região e no escoamento agropecuário do município. Frisou ainda que, nesse sentido, alerta para a importância da reestruturação do referido bueiro, pois desta forma os problemas estariam solucionados por um justo período;

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a reposição das pranchas de madeira da ponte localizada na 04 da linha 8I à esquerda. O parlamentar destacou que a localidade citada é de grande importância, sendo que o estado atual da mesma é deplorável devido à longevidade da sua construção e por isso tem colocado em dificuldade o tráfego de pedestres e veículos que circulam na localidade mencionada;

- O parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou o cascalhamento e patrolamento dos pontos críticos do travessão da 12, lado direito da linha 81, sentido Mirante da Serra, BR-470, a partir do km 16. O vereador ressaltou que o cascalhamento e o patrolamento dos pontos críticos da referida linha dará mais condições de trafegabilidade aos produtores rurais que transitam diariamente pela linha. E que a reivindicação é feita pelos moradores da supracitada região, haja vista que o estadodas mencionadas estradas dificulta o tráfego de veículos, até porque um número considerável de veículos transita diariamente nas estradas.

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou reparo e aterro de um bueiro localizado no final do km 08 da linha 81 (RO-470). O edil frisou que a presente reivindicação se faz necessária devido ao grande volume de chuvas que, por conseguinte, afetam os produtores no processo de escoamento de suas produções. Além do mais, os moradores sofrem com o acúmulo de água, dificultando a locomoção no trecho citado. Destacou ainda que o atual estado da linha tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, pois a estrada exerce um papel fundamental no transporte agropecuário do município;

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a construção de um bueiro no travessão da 12, lado direito da linha 81, sentido Mirante da Serra, RO-470, no km 14. O edil salientou que o atual bueiro encontra-se com sua infraestrutura bastante comprometida devido a fortes chuvas ocorridas nos últimos meses e à ausência de manutenção. Ressaltou que o atual estado do bueiro tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, uma vez que a estrada tem papel fundamental no transporte escolar das crianças daquela região e no escoamento agropecuário do município. Nesse sentido, frisou a importância da reestruturação do referido bueiro, pois dessa forma os problemas estariam solucionados por um justo período;

Projetos

- Projeto de Lei Complementar nº 38, de 28 de fevereiro de 2020, que altera a redação do caput do Artigo 1° da Lei Complementar n° 37, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no município de Ouro Preto do Oeste e seus distritos;

- Decreto N° 13.258, de 23 de março de 2020, em que o Poder Executivo municipal declara Estado de Calamidade Pública no Município de Ouro Preto do Oeste, em razão da pandemia causada porcoronavírus (COVID-19). Por este, determina as providências e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde pelo período de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, caso necessário, por iguais e sucessivos períodos;

- Projeto de Lei n° 2.521/20, de 03 de fevereiro de 2.020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.843, de 25 de abril de 2.012, que visa à alteração da Lei que autorizou o Município a firmar compromisso de dívidas oriundas de fornecimento de água/ou esgoto e serviços prestados pela CAERD;

- Projeto de Lei nº 2.538, de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 99.980,00 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU;

- Projeto de Lei nº 2.539, de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 119.000,00, visando dar cobertura orçamentária às despesas vinculadas ao bloco de custeio à Atenção Básica de Saúde, em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU;

- Projeto de Lei nº 2.540, de 03 março de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 255.492,15 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, para que a referida pasta possa cumprir o cronograma das ações programadas para o bloco da gestão do Bolsa Família, bloco da gestão do Sistema Único da Assistência Social, bloco da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme pactuado pelo Município;

- Projeto de Lei nº 2.541, de 05 março de 2020, que dispõe sobre a alteração do Item 29 da Lei n° 863, de 20 de junho de 2001, que se faz necessário para acrescentar Ensino Fundamental no item 29 do Artigo 1°, pois na lei vigente o Setor Industrial ficou sem Escola que atendesse ao Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano;

- Projeto de lei nº 2.542, de 05 março de 2020, que dispõe sobre a implantação do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e Agentes de Combate a Endemias – ACE, do município de Ouro Preto do Oeste;

- Projeto de lei nº 2.543, de 05 março de 2020, que altera dispositivos da Lei nº 2.601, de 02 de maio de 2019, que dispõe sobre a contratação de médicos clínico geral e de especialidades, no âmbito das unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste;

- Projeto de Lei n° 2.544, de 19 de março de 2.020, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 1.728, de 12 de julho de 2.011, em que autoriza o Poder Executivo a prestar assistência aos proprietários de imóveis rurais e urbanos com a concessão de horas máquinas e outros serviços;


- Projeto de Lei nº 2.545, de 19 de março de 2.020, que altera dispositivo da Lei nº 2.594, de 27 de março de 2.019, que alterou o Artigo 1º da Lei nº 2.397, de 09 de outubro de 2.017.

Para conhecimento

- Prestação de Contas da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, referente ao encerramento de 2.019;

- Prestação de Contas da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, referente ao mês de fevereiro de 2.020.

Votação

No transcorrer da 8ª Sessão Ordinária, foi lido, discutido e votado em primeira votação o Projeto de Lei n° 2.521 e em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n° 38 e os Projetos de Lei n° 2.538, 2.539, 2.540, 2.541, 2.542 e 2.543. Também foi aprovado o Decreto N° 13.258, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública no Município de Ouro Preto do Oeste.


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