MPRO questiona a redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais dos agentes de saúde de Ouro Preto do Oeste

A entidade alerta para que seja cumprida a carga horária obrigatória de 40 horas semanais, conforme determina a portaria do MS, sob pena de suspensão da verba federal repassada.

Foto: MP-RO

O Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, através da Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, solicitou esclarecimentos ao prefeito Alex Testoni sobre a redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.

No ofício protocolado nesta quinta-feira (02/03), a Promotora de Justiça citou os Decretos Municipais (1.404/2009, 14.135/2021 e 14.279/2021), utilizados para dar legalidade à referida redução da jornada de trabalho, bem como ao tempo para o lançamento da produtividade no Sistema E-SUS dos referidos profissionais.

No mesmo documento, a representante do MP/RO, deixou claro que a Legislação Federal por meio do Ministério da Saúde – MS, determina através das Portarias n° 750/2006, 3.566/2019 e 32/2021, que seja cumprida a carga horária obrigatória de 40h semanais, bem como a realização do incentivo financeiro aos ACS.

A promotora concluiu alertando que a não observância da determinação poderá resultar na suspensão da verba federal repassada. Além disso, fixou um prazo de 10 dias para que o prefeito apresente justificativas.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Ministério da Saúde e Google fecham parceria para melhorar busca por informações em Rondônia

Senador Jaime Bagattoli destina R$ 1,8 milhão para saúde em Ouro Preto do Oeste

Abril Verde: CAPS de Ouro Preto do Oeste promove ação de conscientização à saúde do trabalhador

Publicidade