TAC firmado entre MP, Órgãos Públicos e Expo Show Norte estabelece regras para a 18ª Cavalgada e pós-desfile
O ajuste define uma série de condições que visam à proteção do meio ambiente, saúde, infância, patrimônio público e segurança pública
A cavalgada de abertura da 18ª Exposição Agropecuária de Ouro Preto do Oeste, prevista para o próximo dia 03/08, e as atividades decorrentes do pós-desfile, ocorrerão sob o regramento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Rondônia com todos os envolvidos no evento, organização e órgãos públicos.
O ajuste define uma série de condições que visam à proteção do meio ambiente, saúde, infância, patrimônio público e segurança pública.
Foram mantidas as cláusulas que versam especificadamente sobre o combate à poluição sonora, sendo permitido o som automotivo no percurso da cavalgada no espaço delimitado do estacionamento do Ambulatório Médico Especializado – AME, de responsabilidade do município, das 9h às 13h. O espaço estará disponível em razão de não coincidir com o período de funcionamento do órgão no horário comercial.
No local poderão ser estacionados até o máximo de 10 veículos. Mantendo-se a proibição de qualquer tipo de competição sonora, bem como, no uso de som automotivo, o respeito às regras existentes quanto aos limites de ruídos.
Após o término da cavalgada, os veículos com uso de som automotivo deverão se deslocar ao Parque de Exposições, local onde poderão permanecer até as 23h. Não poderá haver a concentração de veículos com uso de som automotivo fora dos referidos locais, cabendo aos agentes de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental) providenciarem o efetivo cumprimento dos regramentos, caso haja inobservância desses termos.
Itinerário
Conforme o Termo de Ajuste, o desfile terá início às 9h30min. O término está previsto para as 13h30min. O deslocamento deverá obedecer à ordem de veículos estabelecida pela Polícia Militar, que precederá as comitivas com veículo batedor. Será permitida a participação do público que desejar acompanhar o comboio a pé.
Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, com auxílio da IDARON, a fiscalização e a devida retirada do desfile de animais eventualmente submetidos a maus-tratos, com encaminhamento do responsável pelo crime à autoridade policial.
De acordo com o TAC, serão vedadas a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas por parte de veículos de som e por comitivas. Também não será permitido o uso de fogos de artifício.
Menores
A participação de menores será autorizada apenas nos termos da legislação, bem como das portarias do Juizado da Infância. Em nenhuma hipótese, cavalos poderão ser conduzidos por menores de 12 anos. Menores de 12 (doze) que participarem do evento montado a cavalo deverão estar acompanhados de um adulto e necessariamente na garupa do animal. Maiores de 12 (doze) deverão estar acompanhados e/ou sob supervisão.
A presença irregular de adolescentes e crianças no desfile, que estiverem sendo transportados em qualquer espécie de veículo ou em animais, ficará a cargo do Conselho Tutelar.
Bens públicos
Segundo o TAC, os danos ao patrimônio público eventualmente causados pela cavalgada serão de responsabilidade da EXPO SHOW NORTE, que poderá manejar ação de regresso contra o causador direto.
Não será autorizada a utilização de espaços públicos para fins de exploração econômica e/ou comercial, seja na forma de camarote ou similar (ex. ruas, calçadas, praças, canteiros etc.), com ou sem distribuição ou venda de bebidas alcoólicas. A proibição de reserva de espaço público para fins comerciais não veda as confraternizações familiares nas residências, desde que o uso observe o Código de Posturas.
Propaganda Eleitoral
Deverão ser observado pelos participantes e organizadores do evento as recomendações eleitorais com relação às condutas vedadas, especialmente as relacionadas à propaganda eleitoral antecipada e/ou pré-campanha, observando-se toda legislação eleitoral correspondente.
Pós-desfile
A limpeza das vias públicas utilizadas na cavalgada ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, que deverá concluir o trabalho após quatro horas do encerramento, iniciando imediatamente à passagem do último integrante da cavalgada.
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